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Causas que defendemos

Seis grupos, uma mesma missão: fazer valer seus direitos.

Escolha a causa que tem a ver com você para entender seus direitos e como a APROCOM atua.

ConsumidoresContribuintesFranqueadosCACsChacareirosAdquirentes de lotes
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Consumidores

Cobranças indevidas, contratos abusivos, negativação indevida, produtos e serviços com defeito.

A APROCOM orienta sobre cobranças indevidas, negativações irregulares, propaganda enganosa, cláusulas abusivas, serviços bancários, planos de saúde e serviços essenciais como água e energia. Quando um mesmo problema atinge muitas pessoas, a associação pode levá-lo à Justiça em ação coletiva, como autoriza o Código de Defesa do Consumidor. Guarde comprovantes e protocolos e fale com a APROCOM.

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Em destaque

Contribuintes

Tributos e taxas cobrados de forma indevida ou acima do que a lei permite; restituição do que foi pago a mais.

O contribuinte tem o direito de pagar só o tributo que a lei permite e de entender o que está pagando. A APROCOM informa sobre taxas, IPTU, ITBI e outros tributos do dia a dia e acompanha as decisões dos tribunais que afetam o seu bolso. Quando há cobrança contrária à lei ou à Constituição, a associação orienta seus associados na via administrativa ou judicial; cada caso é analisado individualmente.

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Franqueados

Franquias vendidas com informações falsas, omissas ou projeções irreais de faturamento.

Quem compra uma franquia tem direito de receber, antes de assinar ou pagar, informações completas e verdadeiras sobre o negócio, reunidas na Circular de Oferta de Franquia. Quando essas informações são falsas, incompletas ou entregues fora do prazo, a lei permite discutir a validade do contrato e a devolução de valores pagos. Guarde a circular, o contrato, os comprovantes e os materiais de venda; cada caso depende de análise individual e dos prazos legais.

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CACs

Colecionadores, atiradores desportivos e caçadores: registros, prazos e segurança jurídica perante a administração.

Desde julho de 2025, o registro e a fiscalização dos CACs são feitos pela Polícia Federal, com novas regras e novos prazos. A APROCOM ajuda o associado a entender sua situação, a cobrar decisões motivadas e respostas em prazo razoável e a conferir se as regras de transição foram respeitadas. Também acompanhamos a relação com clubes de tiro e lojas, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

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Chacareiros

Regularização fundiária (REURB) de chácaras e núcleos informais, com escritura e matrícula regular.

Muitas famílias compraram chácaras de boa-fé e hoje não conseguem a escritura, porque o parcelamento não foi aprovado ou registrado. A Lei 13.465/2017 criou a REURB, que permite regularizar esses núcleos, inclusive em área rural, e autoriza associações a pedir a regularização em nome dos moradores. A APROCOM orienta os chacareiros, reúne a documentação e acompanha o pedido junto ao município e ao cartório.

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Adquirentes de lotes

Loteamentos vendidos como "condomínio fechado" sem ser condomínio, atraso de obras e rescisão de contratos.

Comprou um lote anunciado como “condomínio fechado”? Vale conferir na matrícula o que foi registrado: loteamento, loteamento de acesso controlado ou condomínio de lotes. A diferença define quem é dono das ruas e do lazer e quando a taxa da associação pode ser cobrada. A APROCOM informa e atua na defesa coletiva de adquirentes, inclusive em atraso de obras e propaganda que não corresponde ao que foi entregue.

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